LEI 23/2023

2023-12-27

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SEGURANÇA INTERNA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / PESSOAL / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /

Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.

p.3780-3786

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2024.
Altera os artigos 2.º, 3.º, 9.º, 9.º-A e 11.º da LEI 1/2001 do BORAEM 5 I de 2001.01.29, alterada pelas LEI 1/2017 do BORAEM 17 I de 2017.04.24 e LEI 25/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
Revoga o n.º 2 do artigo 2.º e os artigos 7.º e 10.º da LEI 1/2001 do BORAEM 5 I de 2001.01.29 e a LEI 5/2001 (Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários) do BORAEM 18 I de 2001.05.02.
É republicada em Anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a LEI 1/2001, com as alterações introduzidas pelas LEI 1/2017, LEI 25/2020 e pela presente lei, procedendo-se à sua renumeração.

• Lei n.º 1/2001 - Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
• Lei n.º 9/2002 - Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.

-

• Lei n.º 5/2001 - Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.

-

-