Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 23/78/M
  • Data
    1978-12-23
  • Fonte
    BO 51
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ACTUALIZAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PENSÕES / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /
  • Sumário
    Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos, atribui diuturnidades e concede uma melhoria das pensões das classes inactivas.
  • Página
    p.1569
  • Notas
    Alterados os arts 1º, nº 1 e 2º, nº 1 pela LEI 3/80/M do BO 12 2S de 1980.03.26.
    Revogada pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.