Dá nova redacção ao artigo 1.° da Lei n.° 16/79/M, de 25 de Julho (Autorização legislativa ao Governador).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 23/79/M
Data

1979-10-06
Fonte

BO 40
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / ORGÂNICA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 1.° da Lei n.° 16/79/M, de 25 de Julho (Autorização legislativa ao Governador).
Página

p.1368
Notas

A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 15 de Outubro de 1979.
Altera o art. 1.° da LEI 16/79/M do BO 29 de 1979.07.25.
O artigo 1.º desta lei é alterar a autorização legislativa conferida ao Governador prevista no artigo 1.º da Lei n.º 16/79/M, tendo sido elaborado pelo Governador, de acordo com a autorização alterada, o Decreto-Lei n.º 28-A/79/M (Aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete); uma vez que o Decreto-Lei n.º 28-A/79/M foi revogado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 83/84/M, a Lei n.º 23/79/M está também caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.