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  • Tipo e N.º
    LEI 23/88/M
  • Data
    1988-08-15
  • Fonte
    BO 33
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / BILINGUISMO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / PROGRESSÃO / ACESSO / ENCARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / PESSOAL ADMINISTRATIVO /
  • Sumário
    Regula a atribuição de incentivos aos funcionários, agentes e assalariados eventuais da Administração.
  • Página
    p.3278-3279
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 35 de 1988.08.29, p.3449.
    Esta Lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989.
    Revogada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.