LEI 23/88/M

1988-08-15

BO 33

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / BILINGUISMO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / PROGRESSÃO / ACESSO / ENCARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / PESSOAL ADMINISTRATIVO /

Regula a atribuição de incentivos aos funcionários, agentes e assalariados eventuais da Administração.

p.3278-3279

Versão em chinês publicada no BO 35 de 1988.08.29, p.3449.
Esta Lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989.
Revogada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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