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  • Tipo e N.º
    LEI 23/91
  • Data
    1991-07-11
  • Fonte
    BO 27 2S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    AMNISTIA / PERDÃO / CRIMES / INFRACÇÕES / PENAS /
  • Sumário
    Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência.
  • Página
    p.3092
  • Notas
    Publicado no DG n° 151, I Série, de 1991.07.04.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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