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  • Tipo e N.º
    LEI 23/96/M
  • Data
    1996-08-19
  • Fonte
    BO 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEIS / REGIME JURÍDICO / CONCESSÕES / FINANCIAMENTO / CRÉDITO / INSTITUTOS PÚBLICOS / EMPRESAS / MINISTROS / FINANÇAS PÚBLICAS /
  • Sumário
    Aprova o regime jurídico da concessão da avales do Território. - Deixa da vigorar a Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.° 4, de 27 de Janeiro de 1973.
  • Página
    p.1530-1532
  • Notas
    Revoga a Lei 1/73 do BO 4 de 1973.01.27.
    Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Alteradas as expressões da presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 13.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Revogado o n.º 3 do artigo 1.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.