Aprova o regime jurídico da concessão da avales do Território. - Deixa da vigorar a Lei n° 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n° 4, de 27 de Janeiro de 1973.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 23/96/M
Data

1996-08-19
Fonte

BO 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGIME JURÍDICO / CONCESSÕES / FINANCIAMENTO / CRÉDITO / INSTITUTOS PÚBLICOS / EMPRESAS / MINISTROS / FINANÇAS PÚBLICAS /
Sumário

Aprova o regime jurídico da concessão da avales do Território. - Deixa da vigorar a Lei n° 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n° 4, de 27 de Janeiro de 1973.
Página

p.1530
Notas

Revoga a Lei 1/73 do BO 4 de 73.01.27.