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  • Tipo e N.º
    LEI 24/2009
  • Data
    2009-12-18
  • Fonte
    BORAEM 50 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / 2010 /
  • Sumário
    Lei do Orçamento de 2010.
  • Página
    p.1720(8-772)
  • Notas
    Alterados os arts 2.º, 3.º e 8.º e aditado o art. 14.º-A pela LEI 2/2010 do BORAEM 27 I de 2010.07.05.