Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 24/79/M
Data

1979-12-29
Fonte

BO 52
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / TAXAS / IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /
Sumário

Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos.
Página

p.1761
Notas

Revogada pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.