LEI 24/79/M

1979-12-29

BO 52

Portuguesa

Revogado

LEIS / ALTERAÇÕES / TAXAS / IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /

Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos.

p.1761

Revogada pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.

• Diploma Legislativo n.º 3/74 - Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.

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• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

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