Aprova o regime jurídico dos municípios. - Revogações.

Tipo e N.º

LEI 24/88/M

Data

1988-10-03

Fonte

BO 40

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

REGIME JURÍDICO / MUNICÍPIOS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ORGÂNICA / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /

Sumário

Aprova o regime jurídico dos municípios. - Revogações.

Página

p.3916

Notas

Versão em chinês publicada no BO 41 de 1988.10.10, p.4013.
A presente lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.
Revoga os arts. ainda em vigor da Reforma Administrativa, aprovada pelo DEC (DL) 23229 publicado no BO 52 2S de 1933.11.15, excepto os arts. 644° a 750°, o DIL 1627 do BO 18 de 1964.05.02, os arts. em vigor da Lei Orgânica, aprovado pela LEI 5/72 publicada no BO 28 S de 1972.06.23, os arts. ainda em vigor do Estatuto Político-Administrativo de Macau, aprovado pelo DL 546/72(DEC) publicado no BO 53 S de 1972.12.22, o DIL 7/73 do BO 11 de 1973.03.17, o DL 58/76/M do 52 3S de 1976.12.31, o n° 1 do art. 90° da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07, o DL 1/84/M do BO 5 de 1984.01.28, o n° 3 do art. 1° do DL 58/84/M do BO 27 de 1984.06.30, o DL 60/84/M do BO 27 de 1984.06.30 e o art. 23° do DL 74/85/M do BO 28 S de 1985.07.13.
Aprovada nos termos da alínea d) do n° 2 do art. 17° deste diploma a estrutura orgânica da Câmara Municipal das Ilhas e publicada sob a forma de aviso no BO 41 de 1989.10.09, p.5538 (OUT 64/89).
Alterados os arts. 8°, 17°, 20°, 21°, 29°, 30°, 31°, 34°, 36°, 46°, 47°, 49°, e 50° pela LEI 4/93/M publicada no BO 27 I de 1993.07.05.
Revogada a 2ª parte do art° 52° pela LEI 11/93/M do BO 52 I de 1993.12.27.
Revogados os artigos desta Lei que aprova o Regime Jurídico dos Municípios, que revelem o gozo de poder político por parte dos órgãos municipais, pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Revogada pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.