LEI 24/96/M

1996-08-19

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESCONTOS / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / PESSOAL / DESVINCULAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNÇÃO PÚBLICA / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.

p.1533

Revoga todas as disposições que contrariem este diploma.

• Decreto-Lei n.º 25/96/M - Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.
• Decreto-Lei n.º 7/98/M - Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro.

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