Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 24/96/M
- Data1996-08-19
- FonteBO 34 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresLEIS / DESCONTOS / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / PESSOAL / DESVINCULAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNÇÃO PÚBLICA / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
- SumárioAutoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.
- Páginap.1533
- NotasRevoga todas as disposições que contrariem este diploma.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 7/98/M - Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro.
- Decreto-Lei n.º 25/96/M - Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-