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  • Tipo e N.º
    LEI 25/2020
  • Data
    2020-12-30
  • Fonte
    BORAEM 52 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SEGURANÇA INTERNA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / CONSELHO DE SEGURANÇA /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.6545-6546
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2021.
    Altera os artigos 2.º e 3.º da LEI 1/2001 do BORAEM 5 I de 2001.01.29, alterada pela LEI 1/2017 do BORAEM 17 I de 2017.04.24.
    Alteração e republicação integral da LEI 1/2001 pela LEI 23/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.