LEI 25/88/M

1988-10-03

BO 40

Chinesa Portuguesa

Revogado

ELEIÇÕES / SISTEMAS ELEITORAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ORGÂNICA / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / INTEGRAÇÃO DE PESSOAL(PORTUGAL) /

Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.

p.3925-3944

Versão em chinês publicada no BO 45 de 1988.11.07, p.4617.
Revogado o Capítulo X pela LEI 4/91/M do BO 13 de 1991.04.01.
Alterados os arts. 2°, 3° a 5°, 7°, 9°, 12°, 17°, 18°, 21° a 29°, 31°, 32°, 40°, 56°, 60°, 63°, 68°, 79°, 80°, 81° a 83°, 85°, 91°, 95°, 99°, 101° e 104° pela LEI 3/97/M do BO 15 I de 1997.04.14.
Republicação do Regime Eleitorial para a Assembleia Municipal, integrando todas as alterações aprovadas pela LEI 3/97/M do BO 15 de 1997.04.14.
Revogada pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.

• Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
• Lei n.º 25/88/M - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
• Lei n.º 26/88/M - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.

• Lei n.º 3/97/M - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.

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• Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.

• Lei n.º 4/91/M - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações.