Altera a Lei n° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 25/94
Data

1994-08-29
Fonte

BO 35 I
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / NACIONALIDADE PORTUGUESA / NACIONALIDADE / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / CASAMENTO /
Sumário

Altera a Lei n° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Página

p.874
Notas

Publicada no DR n° 191, I Série -A, de 1994.08.19. Altera os arts 1°, 3°, 6°, e 9°, da LEI 37/81 publicada no BO 46 de 1981.11.16. Revoga o n° 2 do art. 7° e os arts 13° e 15° da LEI 37/81 publicada no BO 46 de 1981.11.16.
Deixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.