Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 26/88/M
- Data1988-10-03
- FonteBO 40
- SituaçãoRevogado
- DescritoresREGIME JURÍDICO / ESTATUTO DOS TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / ESTATUTOS / TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / MUNICÍPIOS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / INCOMPATIBILIDADES / REMUNERAÇÕES / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ORGÂNICA / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
- SumárioAprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.
- Páginap.3942
- NotasVersão em chinês publicada no BO 42 de 1988.10.17, p.4132
Alterado o art. 9° pela LEI 10/90/M do BO 32 de 1990.08.06.
Revoga tacitamente DL 89/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
Revoga tacitamente PT 156/86/M do BO 41 de 1986.10.13.
Revogada pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
- Diplomas revogados
- Decreto-Lei n.º 89/84/M - Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro.
- Portaria n.º 156/86/M - Fixa em $3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas.
- Revogação parcial-