Altera a Lei n° 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 26/95
Data

1995-08-28
Fonte

BO 35 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / REMUNERAÇÕES / TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS /
Sumário

Altera a Lei n° 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).
Página

p.1973
Notas

Publicada no DR n° 190, I Série-A, de 1995.08.18. Altera os arts. 1°, 24°, 25°, 27° e 31° da LEI 4/85 de 1985.04.09.