LEI 26/96/M

1996-12-30

BO 53 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / INFRACÇÕES / PENAS / MULTAS / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / SAÚDE PÚBLICA / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO PENAL / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / ALIMENTOS / CRIMES / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Altera o artigo 48° da Lei n° 6/96/M, de 15 de Julho (Entrada em vigor do regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia).

p.2542

A Lei n° 6/96/M do BO 29 I de 1996.07.15. entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997 (com excepção do capítulo IV entra em vigor no dia 1 de Abril de 1997). Altera o art. 48° da LEI 6/96/M do BO 29 I de 1996.07.15.

• Lei n.º 6/96/M - Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações.

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