LEI 27/96/M

1996-12-30

BO 53 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / ALTERAÇÕES / CARACTERIZAÇÃO / CONTROLO / PUBLICIDADE / PROIBIÇÃO / VENDA / SANÇÕES / TABACO / TABAGISMO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo).

p.2542

O art. 14.º da LEI 21/96/M do BO 34 I de 1996.08.19, alterada pela LEI 27/96/M do BO 53 I de 1996.12.30, já está caducada, uma vez que essa LEI foi posteriormente revogada pela LEI 10/97/M do BO 32 I de 1997.08.11.
Altera o art. 14.º da LEI 21/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.
Revogada tacitamente pela LEI 5/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 21/96/M - Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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