LEI 28/95

1995-08-28

BO 35 I

Chinesa Portuguesa

Outro

ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / INCOMPATIBILIDADES / TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS / TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS / FISCALIZAÇÃO / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL(LISBOA) / PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA; PGR(LISBOA) / SANÇÕES /

Altera a Lei n° 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

p.1974

Publicado no DR n° 190, I Série-A, de 1995.08.18. Altera os arts. 1°, 2°, 4°, 5°, 6° e 8° da LEI 64/93 publicada no BO 36 I de 1993.09.06. Adita o art. 7°-A à LEI 64/93 publicada no BO 36 I de 1993.09.06.

• Lei n.º 64/93 - Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

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