Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 29/78
  • Data
    1992-12-31
  • Fonte
    BO 52 3S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RATIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / DIREITOS DO HOMEM / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS /
  • Sumário
    Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
  • Página
    p.6327
  • Notas
    Publicada no DR 133, I Série, de 1978.06.12.
    Publicado em anexo ao presente diploma, o texto do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em português, francês e chinês.