LEI 29/78

1992-12-31

BO 52 3S

Chinesa Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / DIREITOS DO HOMEM / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS /

Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

p.6327

Publicada no DR 133, I Série, de 1978.06.12.
Publicado em anexo ao presente diploma, o texto do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em português, francês e chinês.

• Resolução da Assembleia da República n.º 41/92 - Estende ao Território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
• Lei n.º 29/78 - Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
• Lei n.º 45/78 - Aprova, para ratificação, o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

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