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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 3/2001
  • Data
    2001-03-05
  • Fonte
    BORAEM 10 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / INCOMPATIBILIDADES / CAPACIDADE ELEITORAL / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / COMISSÃO ELEITORAL / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / PRAZOS / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / RECURSOS / PUBLICIDADE / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL DAS ELEIÇÕES DE DEPUTADOS DA AL / ILÍCITOS PENAIS / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / PENAS / MULTAS / ISENÇÃO FISCAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
  • Página
    p.437-492
  • Notas
    São revogadas todas as disposições legais que contrariem a presente lei.
    Alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 35.º, 36.º, 37.º, 43.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 73.º, 74.º, 78.º, 80.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 93.º, 94.º, 95.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 128.º, 130.º, 131.º, 132.º, 134.º, 144.º, 146.º, 147.º, 148.º, 151.º, 157.º, 158.º, 161.º, 162.º, 164.º, 165.º, 166.º, 167.º, 168.º, 171.º, 172.º, 173.º, 175.º, 176.º, 177.º, 182.º, 183.º, 184.º, 188.º, 193.º, 194.º, 196.º, 197.º, 198.º e 200.º, bem como a epígrafe da subsecção III da secção III do capítulo V da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pela LEI 11/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06.
    Revogados o artigo 55.º e o n.º 3 do artigo 195.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pela LEI 11/2008.
    Aditados a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau os artigos 142.º-A, 150.º-A, 150.º-B, 158.º-A, 196.º-A e 197.º-A pela LEI 11/2008.
    Consideram-se efectuadas a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa as referências a Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa e consideram-se efectuadas a assembleia de apuramento geral as referências a assembleia de apuramento.
    Republicada integralmente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM pelo DESCE 391/2008 do BORAEM 1 I de 2009.01.05.
    Alterados os artigos 14.º, 21.º, 22.º, 24.º e 43.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pela LEI 12/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.
    Alteração à LEI 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» pela LEI 9/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
    Republicada integralmente a presente lei (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) pelo DESCE 21/2017 do BORAEM 7 I de 2017.02.13.
    Alterados os artigos 6.º, 9.º, 12.º, 13.º, 22.º, 26.º a 28.º, 29.º, 30.º, 32.º a 35.º, 45.º, 47.º-A, 47.º-B, 50.º, 62.º, 66.º, 68.º, 80.º, 89.º, 91.º, 99.º, 124.º, 126.º, 143.º-A, 150.º, 184.º, 186.º, 188.º-A, 189.º e 192.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
    Alteração à epígrafe do artigo 67.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
    Aditado à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau o artigo 167.º-A pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
    Alteração de várias expressões pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
    Revogados o n.º 6 do artigo 22.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 66.º, o n.º 1 do artigo 67.º, o n.º 2 do artigo 68.º, o artigo 98.º e o n.º 2 do artigo 186.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
    Republicação integral da LEI 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pelo DESCE 94/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03.