LEI 3/2004

2004-04-05

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO; CAECE / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / FUNCIONAMENTO / SECRETARIADO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / SECRETÁRIO-GERAL / CAPACIDADE ELEITORAL / RECLAMAÇÕES / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / RECENSEAMENTO ELEITORAL / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / CRIMES / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / PESSOAS COLECTIVAS / ISENÇÃO FISCAL / ENCARGOS /

Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.

p.505-556

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterados os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 39.º, 40.º, 54.º, 55.º, 57.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 66.º, 69.º, 70.º, 72.º, 74.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.º, 88.º, 89.º, 93.º, 94.º, 95.º, 102.º, 110.º, 112.º, 113.º, 114.º, 117.º, 124.º, 127.º, 131.º, 132.º, 133.º, 140.º, 141.º, 146.º, 147.º, 151.º, 152.º, 153.º e 160.º, bem como a epígrafe do Capitulo VII pela LEI 12/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06.
Aditada a presente lei os artigos 108.º-A, 116.º-A, 116.º-B, 124.º-A e 154.º-A pela LEI 12/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06.
Revogados os artigos 103.º, 155.º, 156.º e 157.º e os Anexos II, III, IV e V pela LEI 12/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06.
Republicada integralmente pelo DESCE 392/2008 do BORAEM 1 I de 2009.01.05.
Alterados os artigos 8.º, 19.º, 24.º, 41.º e 60.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo pela LEI 11/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.
Alterados os artigos 8.º, 14.º, 29.º e 31.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo pela LEI 13/2018 do BORAEM 51 I de 2018.12.17.
Alterados os artigos 2.º a 6.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 18.º a 24.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 36.º, 41.º a 43.º, 46.º, 51.º, 60.º, 77.º, 85.º, 96.º, 97.º e 152.º pela LEI 20/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
Alteração de epígrafe do capítulo VII pela LEI 20/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
Aditados os artigos 15.º-A, 23.º-A, 109.º-A, 109.º-B, 114.º-A e 134.º-A pela LEI 20/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
Alteração de várias expressões pela LEI 20/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
Revogados o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 5 do artigo 19.º, o n.º 2 do artigo 23.º e os artigos 74.º, 103.º, 104.º e 160.º pela LEI 20/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
Republicação integral da LEI 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo) pelo DESCE 1/2024 do BORAEM 1 I de 2024.01.02.
A ORDE 14/2024 do BORAEM 15 I de 2024.04.08 marca o dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.
O DESCE 58/2024 do BORAEM 15 I de 2024.04.08 nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.

• Lei n.º 12/2000 - Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
• Ordem Executiva n.º 10/2004 - Marca para o dia 27 de Junho de 2004, o dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.
• Ordem Executiva n.º 19/2004 - Marca para o dia 29 de Agosto de 2004, o dia da eleição para o cargo de Chefe do Executivo.
• Ordem Executiva n.º 13/2014 - Marca o dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.
• Ordem Executiva n.º 28/2014 - Marca para o dia 31 de Agosto de 2014, o dia da eleição para o cargo de Chefe do Executivo.
• Ordem Executiva n.º 54/2019 - Marca para o dia 16 de Junho de 2019, o dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2004 - Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2004 - Define o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2004.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008 - Republica integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.º 3/2004.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2014 - Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2014.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2024 - Republica integralmente a Lei n.º 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo).
• Gab. Chefe do Executivo - Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe Executivo».
• Gab. Chefe do Executivo - Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos das correspondências da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».

• Lei n.º 12/2008 - Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».
• Lei n.º 11/2012 - Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».
• Lei n.º 13/2018 - Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
• Lei n.º 20/2023 - Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.

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