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  • Tipo e N.º
    LEI 3/2006
  • Data
    2006-04-10
  • Fonte
    BORAEM 15 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ACTOS DE TERRORISMO / CRIMES / DIREITO SUBSIDIÁRIO / CÓDIGO PENAL / ORGANIZAÇÃO / FINANCIAMENTO / RESPONSABILIDADE PENAL / PESSOAS COLECTIVAS / PENAS / MULTAS / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / REVOGAÇÃO /
  • Sumário
    Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
  • Página
    p.433-439
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02 e alterado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25 e pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
    Revoga os artigos 289.º e 290.º do DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
    Alterada a alínea a) do n.º 2 do art. 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 2/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02.
    Republicado integralmente o Código de Processo Penal pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25.
    Alterados os artigos 6.º, 7.º e 11.º e aditado o artigo 6.º-A pela LEI 3/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
    Republicado o texto integral pela LEI 3/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
    Republicado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pelo DESCE 79/2023 do BORAEM 24 I de 2023.06.12.
    Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.