LEI 3/2006

2006-04-10

BORAEM 15 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ACTOS DE TERRORISMO / CRIMES / CÓDIGO PENAL / ORGANIZAÇÃO / FINANCIAMENTO / RESPONSABILIDADE PENAL / PESSOAS COLECTIVAS / PENAS / MULTAS / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / REVOGAÇÃO /

Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.

p.433-439

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02 e alterado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25 e pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
Revoga os artigos 289.º e 290.º do DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
Alterada a alínea a) do n.º 2 do art. 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 2/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02.
Republicado integralmente o Código de Processo Penal pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25.
Alterados os artigos 6.º, 7.º e 11.º e aditado o artigo 6.º-A pela LEI 3/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
Republicado o texto integral pela LEI 3/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
Republicado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pelo DESCE 79/2023 do BORAEM 24 I de 2023.06.12.

• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
• Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
• Lei n.º 2/2006 - Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.
• Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
• Regulamento Administrativo n.º 7/2006 - Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.

• Lei n.º 3/2017 - Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.

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