LEI 3/2007

2007-05-07

BORAEM 19 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / TRÂNSITO / VEÍCULOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS PESADOS / VEÍCULOS PESADOS PASSAGEIROS / CONSELHO SUPERIOR DE VIAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / ALFÂNDEGAS / CÓDIGO DA ESTRADA / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO /

Lei do Trânsito Rodoviário.

p.933-994

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2007, no entanto, o n.º 2 do artigo 145.º e o artigo 149.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação desta lei.
Altera o n.º 4 do artigo 9.º da Lei 7/2002 do BORAEM 29 I de 2002.07.22.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a seguinte: As alíneas a) a c) do artigo 7.º e o artigo 8.º do DL 73/90/M do BO 49 S de 1990.12.03; o DL 16/93/M do BO 17 S de 1993.04.28; a alínea a) do n.º 8 do artigo 5.º, a alínea d) do n.º 16 do artigo 9.º, o n.º 3 do artigo 105.º e os n.ºs 1 a 3 do artigo 121.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28; o n.º 2 do artigo 9.º do DL 49/93/M do BO 37 I de 1993.09.13; o artigo 42.º do DL 57/94/M do BO 48 I de 1994.11.28.
Alterados os artigos 75.º e 122.º pela LEI 6/2022 do BORAEM 25 I de 2022.06.20.
Revogados o n.º 8 do artigo 75.º, os n.ºs 2, 5 e 6 do artigo 77.º e a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 122.º pela LEI 6/2022 do BORAEM 25 I de 2022.06.20.

• Lei n.º 7/2002 - Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 35/2003 - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.
• Regulamento Administrativo n.º 21/2005 - Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2007 - Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.
• Regulamento Administrativo n.º 19/2013 - Aprovação de marcas e modelos de veículos a motor, reboques e semi-reboques.
• Regulamento Administrativo n.º 20/2013 - Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2007 - Aprova o sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei do Trânsito Rodoviário.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007 - Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012 - Aprova as «Normas Ecológicas de Emissão de Gases Poluentes por Automóveis Ligeiros Novos».
• Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
• Decreto-Lei n.º 29/90/M - Estabelece as características a que devem obedecer os veículos automóveis com caixa incorporada, a utilizar no transporte rodoviário de garrafas de gás e de tambores de combustível líquido.
• Decreto-Lei n.º 73/90/M - Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau.
• Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
• Decreto-Lei n.º 49/93/M - Aprova o sistema do registo automóvel. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 70/95/M - Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro.
• Portaria n.º 274/95/M - Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool.

• Lei n.º 6/2022 - Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos.

• Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.

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