Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 3/2008
- Data2008-05-19
- FonteBORAEM 20 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / PENAS / PROIBIÇÃO / VENDA / VENDA EM PIRÂMIDE /
- SumárioAltera a Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho sobre a proibição da venda «em pirâmide». (Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia)
- Páginap.570-572
- NotasA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Altera o art. 17.º da LEI 6/96/M, publicado no BO 29 I de 1996.07.15 e adita os arts 28.º-A e 45.º-A.
Altera a versão chinesa do art. 36.º da LEI 6/96/M publicada no BO 29 I de 1996.07.15.
Rectificação no BORAEM 24 I de 2008.06.16, p.642 (REC 6/2008).
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-