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  • Tipo e N.º
    LEI 3/2009
  • Data
    2009-03-09
  • Fonte
    BORAEM 10 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / REGIME / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / GESTÃO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / FUNDO DE PENSÕES; FP / APOSENTAÇÃO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / PRAZOS /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.° 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas)
  • Página
    p.543-544
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    A presente lei é aplicável aos contribuintes que, à data da sua entrada em vigor, ainda não tenham concluído o processamento de liquidação das contas.
    Altera os artigos 15.º e 35.º da LEI 8/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28.