LEI 3/2011

2011-03-28

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2011 /

Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.

p.1060-1062

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2011.
Altera os arts. 3.º e 4.º da LEI 14/2010 do BORAEM 52 IS de 2010.12.31.
Revoga a LEI 1/2008 do BORAEM 6 I de 2008.03.03.
Alterados os arts 3.º e 4.º pela LEI 7/2011 do BORAEM 34 I de 2011.08.22.
Revogada pela LEI 7/2012 do BORAEM 17 I S de 2012.04.27.

• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Lei n.º 14/2010 - Lei do Orçamento de 2011.

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• Lei n.º 1/2008 - Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.

• Lei n.º 7/2012 - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.

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