Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/2011
Data

2011-03-28
Fonte

BORAEM 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2011 /
Sumário

Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
Página

p.1060-1062
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2011.
Altera os arts. 3.º e 4.º da LEI 14/2010 do BORAEM 52 IS de 2010.12.31.
Revoga a LEI 1/2008 do BORAEM 6 I de 2008.03.03.
Alterados os arts 3.º e 4.º pela LEI 7/2011 do BORAEM 34 I de 2011.08.22.
Revogada pela LEI 7/2012 do BORAEM 17 I S de 2012.04.27.