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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 3/2014
  • Data
    2014-04-08
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / CARTÃO PROFISSIONAL / SEGURANÇA NO TRABALHO / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / PROFISSÕES / REQUISITOS / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / TAXAS / REINCIDÊNCIA / PESSOAS COLECTIVAS / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DADOS PESSOAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
  • Sumário
    Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
  • Página
    p.135-140
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
    O DESCE 145/2014 do BORAEM 23 I de 2014.06.09 aprova o modelo do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
    O DESCE 146/2014 do BORAEM 23 I de 2014.06.09 fixa a taxa para pedido de emissão de segunda via do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
    O DESCE 147/2014 do BORAEM 23 I de 2014.06.09 define os programas dos cursos de formação e de reciclagem para obtenção do cartão de segurança ocupacional na construção civil.