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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 3/2015
  • Data
    2015-04-27
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / QUADRO DE PESSOAL / REGIME FINANCEIRO / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / AUTONOMIA FINANCEIRA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DE APOIO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SECRETÁRIO-GERAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / INTÉRPRETE-TRADUTOR / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / CARREIRA DE REDACTOR LÍNGUA CHINESA / CARREIRA DE REDACTOR LÍNGUA PORTUGUESA / REVOGAÇÃO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.153-180
  • Notas
    Altera os artigos 14.º, 16.º, 21.º, 22.º, 27.º, 30.º, 31.º e 50.º e o Mapa I da LEI 11/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04, alterada pela LEI 14/2008 do BORAEM 46 I de 2008.11.17 e pela LEI 1/2010 do BORAEM 8 I de 2010.02.22.
    São aditados à LEI 11/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04 os artigos 22.º-A, 22.º-B, 22.º-C, 22.º-D, 22.º-E, 22.º-F, 22.º-G e 34.º-A, bem como ao Capítulo III da mesma LEI, a Secção VII–A, constituída pelos artigos 22.º-A a 22.º-D, e a Secção VIII–A, constituída pelos artigos 22.º-E a 22.º-G.
    Revoga as alíneas 3), e 6) a 9) do n.º 2 do artigo 14.º, o artigo 20.º, o n.º 2 do artigo 21.º, os artigos 23.º a 26.º e o artigo 28.º da LEI 11/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04; bem como as Secções IV, VII, VIII, IX, X e XI do Capítulo III da mesma LEI.
    É republicada, no Anexo II da presente lei, a LEI 11/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04, integrando as alterações aprovadas pela LEI 14/2008 do BORAEM 46 I de 2008.11.17, pela LEI 1/2010 do BORAEM 8 I de 2010.02.22 e pela presente lei, procedendo-se à sua renumeração.
    Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19, a Deliberação n.º 11/2023/Mesa da Assembleia Legislativa, respeitante ao ajustamento do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa a que se refere o artigo 30.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM encontra-se publicada no BORAEM 19 I de 2023.05.08, p.1051-1052 (OUT 30/2023).