LEI 3/2016

2016-07-04

BORAEM 27 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / COMÉRCIO EXTERNO / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE CARGA / DECLARAÇÃO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / PRAZOS / MULTAS / INFRACÇÕES / MERCADORIAS / RECURSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /

Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo.

p.564-568

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Altera os artigos 2.º, 9.º, 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 36.º, 37.º, 39.º, 42.º e 54.º da LEI 7/2003 do BORAEM 25 I de 2003.06.23.
A LEI 12/2022 do BORAEM 34 I de 2022.08.22 estabelece o regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.

• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.

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