Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/2018
Data

2018-02-12
Fonte

BORAEM 7 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / ESTATUTOS / PESSOAL MILITARIZADO / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / DIRECÇÃO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / CURSOS / CONSELHO JUSTIÇA E DISCIPLINA / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC /
Sumário

Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Página

p.152-153
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 43.º e 153.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30.
Revoga o artigo 8.º e o anexo A da LEI 7/94/M (Reajustamento das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das FSM) do BO 51 I de 1994.12.19.