Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Tipo e N.º

LEI 3/2019

Data

2019-03-04

Fonte

BORAEM 9 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / TÁXIS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / CONCESSÕES / ALVARÁ / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / CONCURSOS PÚBLICOS / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / TRANSPORTE PÚBLICO / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ALUGUER / PASSAGEIROS / TAXÍMETRO / PRAZOS / REQUISITOS / SOCIEDADES COMERCIAIS / INSPECÇÃO DE VEÍCULOS / TARIFAS / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / HORAS DE TRABALHO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / RECURSOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / NOTIFICAÇÃO / DIRECTOR / COMANDANTE CPSP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / TRIBUNAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) /

Sumário

Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Página

p.1314-1334

Notas

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
São revogados: o DL 62/87/M do BO 38 de 1987.09.21, a PT 214/98/M do BO 39 I de 1998.09.28, a PT 366/99/M do BO 42 I de 1999.10.18, e o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer, ou Táxis, aprovado pela mesma.
As referências a «carteira profissional do condutor de táxi», constantes da legislação vigente, são consideradas como feitas a «cartão de identificação de condutor de táxi» referido na presente lei.
O DESCE 83/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27 fixa as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, a que se refere o n.º 7 do artigo 31.º da presente lei.
O DESCE 84/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27 aprova os modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi constantes, e os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
O DESCE 85/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27 fixa as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
O REGA 19/2019 do BORAEM 21 I S de 2019.05.30 estabelece o curso de formação específica e prova específica para condutor de táxi.
O REGA 20/2019 do BORAEM 21 I S de 2019.05.30 aprova os sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis.
O REGA 21/2019 do BORAEM 21 I S de 2019.05.30 define os requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer.
O REGA 9/2023 do BORAEM 9 I de 2023.02.27 altera o REGA 21/2019 — Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer.
Alterado o artigo 8.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
O REGA 34/2023 do BORAEM 39 I de 2023.09.25 estabelece os procedimentos relativos aos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.