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  • Tipo e N.º
    LEI 3/2021
  • Data
    2021-05-04
  • Fonte
    BORAEM 18 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / ACTUALIZAÇÃO / RESERVA FINANCEIRA / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / 2021 /
  • Sumário
    Alteração à Lei do Orçamento de 2021.
  • Página
    p.271-399
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2021.
    Altera os artigos 2.º a 5.º, 17.º, 20.º e 23.º da LEI 27/2020 do BORAEM 52 I 2S de 2020.12.31.
    Os mapas orçamentais em anexo à LEI 27/2020, que se encontram sujeitos à actualização, por força do disposto nos artigos 2.º a 5.º da LEI 27/2020, alterados pelo artigo 3.º, constam do Anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante.
    Alterados os artigos 2.º a 4.º da LEI 27/2020 pela LEI 17/2021 do BORAEM 46 I de 2021.11.15.
    Actualização dos mapas orçamentais da LEI 27/2020 pela LEI 17/2021 do BORAEM 46 I de 2021.11.15.
    Alterados os artigos 2.º a 5.º da LEI 27/2020 pela LEI 18/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06.
    Actualização dos mapas orçamentais da LEI 27/2020 pela LEI 18/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06.
    Revogado o n.º 3 do artigo 5.º da LEI 27/2020 pela LEI 18/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06.