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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 3/2022
  • Data
    2022-03-07
  • Fonte
    BORAEM 10 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PROIBIÇÃO / ILEGAIS / ALOJAMENTO / NÃO RESIDENTE / FISCALIZAÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / REINCIDÊNCIA / INTERNET / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento.
  • Página
    p.209-213
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 2.º, 4.º, 9.º, 10.º, 11.º e 15.º da LEI 3/2010 do BORAEM 31 I de 2010.08.02.
    Altera o termo «澳門幣» na versão chinesa do artigo 10.º da LEI 3/2010 do BORAEM 31 I de 2010.08.02 para «澳門元».