Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau.

Tipo e N.º

LEI 3/2024

Data

2024-02-19

Fonte

BORAEM 8 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO SUPERIOR / TUTELA / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / ESTATUTOS / REGULAMENTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / REGIME / PESSOAL / PESSOAL DOCENTE / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM / REVOGAÇÃO /

Sumário

Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau.

Página

p.667-671

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do art. 13.º e nos n.ºs 2 e 3 do art. 14.º, são revogados: o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 5 do artigo 5.º do DL 49/91/M do BO 37 de 1991.09.16; o REGA 28/2019 (Estatutos da Universidade Politécnica de Macau) do BORAEM 31 I 3S de 2019.08.07; o REGA 8/2022 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2019 — Estatutos do Instituto Politécnico de Macau) do BORAEM 9 I de 2022.02.28, com excepção do artigo 5.º e do Anexo I; o n.º 1 do artigo 9.º, o artigo 11.º, o n.º 1 do artigo 15.º, o artigo 17.º, o n.º 5 do artigo 24.º e os artigos 26.º e 35.º da PT 469/99/M do BO 49 I de 1999.12.06; o DESCE 15/2011 do BORAEM 5 I de 2011.01.31; o DESCE 457/2011 do BORAEM 52 I 4S de 2011.12.30; o DESCE 12/2014 do BORAEM 4 I S de 2014.01.27; o DS 29/SAAEJ/99 do BO 34 I de 1999.08.23; o DESSASC 186/2008 do BORAEM 52 I de 2008.12.29.
Os regulamentos administrativos referidos nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do art. 14.º mantêm-se em vigor até à entrada em vigor dos estatutos referidos no n.º 1 do artigo 8.º.
Os diplomas legais referidos nas alíneas 4) a 9) do n.º 1 do art. 14.º mantêm-se em vigor até à entrada em vigor do estatuto do pessoal referido no n.º 2 do artigo 8.º.
O REGA 12/2024 do BORAEM 13 I S de 2024.03.27 estabelece os estatutos da Universidade Politécnica de Macau.