LEI 3/77/M

1977-05-28

BO 22

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Cria os Serviços da Assembleia Legislativa.

p.619-623

Revoga todas as disposições que contrariem este diploma.
Alterados os arts 5º, 6º, 7º e mapa anexo pela LEI 12/80/M do BO 35 de 1980.08.30.
Revogada pela LEI 8/86/M do BO 31 de 1986.08.02.

• Lei n.º 3/77/M - Cria os Serviços da Assembleia Legislativa.
• Decreto-Lei n.º 10/84/M - Estabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau.

• Lei n.º 13/78/M - Adita um número ao artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou a Secretaria da Assembleia Legislativa.
• Lei n.º 12/80/M - Introduz alterações à Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou os Serviços da Assembleia Legislativa.

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• Lei n.º 8/86/M - Regulamenta os serviços de apoio à Assembleia Legislativa. — Revoga as Leis n.os. 3/77/M, de 28 de Maio e 12/80/M de 30 de Agosto.

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