Cria os Serviços da Assembleia Legislativa. - Pesquisa Jurídica Acessível

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/77/M
Data

1977-05-28
Fonte

BO 22
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Cria os Serviços da Assembleia Legislativa.
Página

p.619-623
Notas

Revoga todas as disposições que contrariem este diploma.
Alterados os arts 5º, 6º, 7º e mapa anexo pela LEI 12/80/M do BO 35 de 1980.08.30.
Revogada pela LEI 8/86/M do BO 31 de 1986.08.02.