LEI 3/79/M

1979-02-17

BO 7

Portuguesa

Não vigência

Confirmacao de nao vigencia: LEI 1/2017

LEIS / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / ENSINO OFICIAL / ENSINO PREPARATÓRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / PESSOAL DOCENTE /

Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário.

p.156-158

Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei.
Rectificação ao 1.° escalão do mapa relativo às categorias de vencimentos do pessoal docente do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário no BO 8 de 1979.02.24, p. 204 (REC 4/79).
Alterados o art. 5.° e o art. 6.° pela LEI 10/80/M do BO 35 de 1980.08.30.
Revogado o art. 7.° pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Revogada tacitamente pelo DL 21/87/M do BO 17 de 1987.04.27.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 10/80/M - Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 18/78/M, de 12 de Agosto, e aos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 3/79/M, de 17 de Fevereiro. — (Alteração das Leis de Reajustamento das Categorias de Vencimentos dos Professores do Ensino Oficial).

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.