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  • Tipo e N.º
    LEI 3/83/M
  • Data
    1983-06-11
  • Fonte
    BO 24
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / CARACTERIZAÇÃO / CONTROLO / PUBLICIDADE / VENDA / INFRACÇÕES / PENAS / TABACO / TABAGISMO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / TRIBUNAIS JUDICIAIS /
  • Sumário
    Estabelece medidas de prevenção e limitação de tabagismo.
  • Página
    p.1218
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 25 de 1983.06.18, p.1266.
    Revogada pela LEI 21/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.