LEI 3/83/M

1983-06-11

BO 24

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / CARACTERIZAÇÃO / CONTROLO / PUBLICIDADE / VENDA / INFRACÇÕES / PENAS / TABACO / TABAGISMO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / TRIBUNAIS JUDICIAIS /

Estabelece medidas de prevenção e limitação de tabagismo.

p.1218

Versão em chinês publicada no BO 25 de 1983.06.18, p.1266.
Revogada pela LEI 21/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.

• Lei n.º 7/89/M - Estabelece o regime geral da actividade publicitária.

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• Lei n.º 21/96/M - Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho.

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