Dá nova redacção aos artigos 8.° a 12.° e 17.° da Lei n° 2/76/M, de 11 de Dezembro (Estatutos dos Deputados da Assembleia Legislativa). - Revoga o artigo 5.° da Lei n° 12/82/M, de 27 de Novembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/85/M
Data

1985-06-29
Fonte

BO 26
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / ESTATUTOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 8.° a 12.° e 17.° da Lei n° 2/76/M, de 11 de Dezembro (Estatutos dos Deputados da Assembleia Legislativa). - Revoga o artigo 5.° da Lei n° 12/82/M, de 27 de Novembro.
Página

p.1632-1633
Notas

Altera os artigos 8.º a 12.º e 17.º da LEI 2/76/M do BO 50 de 1976.12.11.
Altera tacitamente a LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Revoga o art. 5.º da LEI 12/82/M do BO 48 de 1982.11.27.
Revogada tacitamente pela LEI 11/87/M do BO 33 de 1987.08.17.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.