Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para conceder benefícios fiscais ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/88/M
Data

1988-02-29
Fonte

BO 9
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / ASSOCIAÇÕES / LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU; LECM /
Sumário

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para conceder benefícios fiscais ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
Página

p.893
Notas

A presente autorização legislativa caduca 90 dias após a data da publicação desta lei.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.