Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 3/89/M
- Data1989-06-26
- FonteBO 26
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresLEIS / ALTERAÇÕES / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONCESSÕES / OBRAS PÚBLICAS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /
- SumárioDá nova redacção ao artigo 10° do Decreto-Lei n° 41/88/M, de 30 de Maio, (Aeroporto Internacional de Macau).
- Páginap.3420
- NotasAltera o art. 10° do DL 41/88/M do BO 22 de 1988.05.30.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-