Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 3/89/M
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Data1989-06-26
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FonteBO 26
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLEIS / ALTERAÇÕES / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONCESSÕES / OBRAS PÚBLICAS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /
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SumárioDá nova redacção ao artigo 10° do Decreto-Lei n° 41/88/M, de 30 de Maio, (Aeroporto Internacional de Macau).
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Páginap.3420
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NotasAltera o art. 10° do DL 41/88/M do BO 22 de 1988.05.30.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-