Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de divisão administrativa do Território.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/91/M
Data

1991-03-11
Fonte

BO 10
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / DIVISÃO ADMINISTRATIVA / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /
Sumário

Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de divisão administrativa do Território.
Página

p.985-986
Notas

A presente autorização legislativa é válida por um período de 120 dias.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.