LEI 3/95/M

1995-03-13

BO 11 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGULAMENTOS / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SOCIEDADES FINANCEIRAS / BANCOS COMERCIAIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / ISENÇÃO FISCAL / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.

p.403-407

Revoga a Lei 9/86/M do BO 38 de 1986.09.22.
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.

• Lei n.º 3/95/M - Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.

• Lei n.º 13/2023 - Regime jurídico do sistema financeiro.

• Lei n.º 9/86/M - Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias.

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