Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 3/95/M
  • Data
    1995-03-13
  • Fonte
    BO 11 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEIS / REGULAMENTOS / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SOCIEDADES FINANCEIRAS / BANCOS COMERCIAIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / ISENÇÃO FISCAL / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
  • Sumário
    Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.
  • Página
    p.403-407
  • Notas
    Revoga a Lei 9/86/M do BO 38 de 1986.09.22.
    Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.