Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/95/M
Data

1995-03-13
Fonte

BO 11 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / REGULAMENTOS / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SOCIEDADES FINANCEIRAS / BANCOS COMERCIAIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / ISENÇÃO FISCAL / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
Sumário

Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.
Página

p.403-407
Notas

Revoga a Lei 9/86/M do BO 38 de 1986.09.22.
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 14.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.