LEI 3/96/M

1996-07-08

BO 28 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / SALÁRIOS / RENDIMENTO / TAXAS /

Dá nova redacção aos artigos 7.° e 32.° do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.° 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

p.1197-1198

A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
Altera os arts. 7.° e 32.° do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
Os artigos 7.º e 32.º do Regulamrnto do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25, alterada pela LEI 3/96/M do BO 28 I de 1996.07.08, já está caducada, uma vez que essa LEI foi posteriormente revogada pela LEI 12/2003 do BORAEM 32 I de 2003.08.11.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003 - Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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