Altera a Lei n° 25/88/M, de 3 de Outubro. - Republicação integral da Lei n° 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/97/M
Data

1997-04-14
Fonte

BO 15 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / ELEIÇÕES / SISTEMAS ELEITORAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ORGÂNICA / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
Sumário

Altera a Lei n° 25/88/M, de 3 de Outubro. - Republicação integral da Lei n° 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.
Página

p.461
Notas

Altera os arts. 2°, 3° a 5°, 7°, 9°, 12°, 17°, 18°, 21° a 29°, 31°, 32°, 40°, 56°, 60°, 63°, 68°, 79°, 80°, 81° a 83°, 85°, 91°, 95°, 99°, 101° e 104° da LEI n° 25/88/M do BO 40 de 88.10.03. As alterações à Lei n° 25/88/M, de 3 de Outubro, introduzidas pela Lei n° 4/91/M, de 1 de Abril, e pela presente lei, estão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários. As referências feitas nos artigos 8°, 101°, 102° e 149° ao Serviço de Administração e Função Pública consideram-se feitas à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 18 I de 97.05.05, p.577 (REC 14/97).
Revogada pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.