Confere ao Governador autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável à actividade «offshore».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/99/M
Data

1999-08-09
Fonte

BO 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / REGIME FISCAL / ACTIVIDADE BANCÁRIA / BANCOS / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / CADUCIDADE / ISENÇÃO FISCAL / ACTIVIDADES OFFSHORE /
Sumário

Confere ao Governador autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável à actividade «offshore».
Página

p.2796-2797
Notas

A presente autorização legislativa caduca 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.