LEI 37/81

1981-11-16

BO 46

Chinesa Portuguesa

Revogado

NACIONALIDADE PORTUGUESA / NACIONALIDADE / REGISTOS / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Lei da nacionalidade.

p.1655

Publicada no DR n° 228, I Série, de 1981.10.03.
Revoga a LEI 2098 publicada no BO 48 de de 1959.11.28.
Alterados os arts 1°, 3°, 6°, e 9° pela LEI 25/94 publicada no BO 35 I de 1994.08.29.
Revogado o n° 2 do art 7° e os arts 13° e 15° pela LEI 25/94 publicada no BO 35 I de 1994.08.29.
Deixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.

• Lei n.º 37/81 - Lei da nacionalidade.
• Decreto-Lei n.º 322/82 - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade.

• Lei n.º 25/94 - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

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