Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºLEI 38/87
-
Data1988-03-14
-
FonteBO 11
-
SituaçãoRevogado
-
DescritoresORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(LISBOA); STJ(LISBOA) / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ADVOGADOS /
-
SumárioLei orgânica dos tribunais judiciais.
-
Páginap.1025
-
NotasPublicada no DR n° 294 3S, I Série, de 1987.12.23.
Enquanto não for publicada lei própria para o território de Macau, mantém-se em vigor a LEI 82/77 publicada no BO 12 de 1977.03.25. e diplomas complementares, no tocante à organização, competência e funcionamento dos tribunais, com excepção do n° 1 do art. 20°, relativo ao valor das alçadas, que é revogado tacitamente pelo n° 1 do art. 20° deste diploma.
Revogada tacitamente pelo DL 17/92/M do BO 9 S de 1992.03.02.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Revogação parcial-