Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 4-A/93
Data

1993-03-01
Fonte

BO 9 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / COMPOSIÇÃO / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / LEI DE BASES / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA /
Sumário

Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Página

p.1067 -1068.
Notas

Adita um novo artigo à LEI 112/91 publicada no BO 36 de 1991.09.09.
A presente lei deixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.