Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 4/2000
Data

2000-04-27
Fonte

BORAEM 17 I 1S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO NOTARIADO / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / DOCUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.
Página

p.294-296
Notas

A presente lei entra imediatamente em vigor.
Altera os artigos 4.º e 7.º do DL 62/99/M, do BO 43 I de 1999.10.25, cuja nova redacção consta do Anexo I à presente lei, bem como os artigos 159.º e 160.º do Código do Notariado, por ele aprovado, cuja nova redacção consta do Anexo II à presente lei.