LEI 4/2000

2000-04-27

BORAEM 17 I 1S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO NOTARIADO / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / DOCUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.

p.294-296

A presente lei entra imediatamente em vigor.
Altera os artigos 4.º e 7.º do DL 62/99/M, do BO 43 I de 1999.10.25, cuja nova redacção consta do Anexo I à presente lei, bem como os artigos 159.º e 160.º do Código do Notariado, por ele aprovado, cuja nova redacção consta do Anexo II à presente lei.

• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Lei n.º 4/2000 - Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.

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