Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 4/2001
- Data2001-05-02
- FonteBORAEM 18 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresLEI (RAEM) / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / ESTUPEFACIENTES / TOXICOMANIA / LISTAGEM / IMPORTAÇÃO / COMÉRCIO / UTILIZAÇÃO /
- SumárioAltera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. (Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência)
- Páginap.677-679
- NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera às tabelas I-A, II-A, II-B, II-C e IV dos nºs. 1, 2, e 4 do art.º 4 do DL 5/91/M do BO 4 de 1991.01.28.
Revogado pela LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-